Aprefex espera que Senado confirme decisão da Câmara sobre Lei de Improbidade

A Aprefex-MS (Associação dos Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul) espera que o plenário do Senado mantenha o texto do projeto que cria novas regras para a lei que trata da improbidade administrativa, nos moldes da proposta  aprovada pela Câmara dos Deputados.

A proposta chegou a Casa depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados, no último dia 16, e deve entrar na pauta no segundo semestre, após o recesso parlamentar.

Para o presidente da Aprefex-MS e ex-prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, a grande expectativa da entidade é que o texto seja aprovado sem alterações para não ter que voltar para análise da Câmara, o que segundo ele, tomaria mais tempo.  

“A nova lei faz justiça porque ela exige o dolo, isso porque o prefeito acaba respondendo por improbidade por um erro de um servidor. Então, ela faz justiça em relação a isso”, explicou Caravina, ciente de que a matéria passará pelo plenário da casa legislativa com apoio inclusive da bancada de Mato Grosso do Sul.

O projeto traz como uma das principais mudanças à punição apenas para gestores que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

O texto aprovado também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

O objetivo, segundo deputados de todo o País que defendem a proposta, é permitir que os administradores públicos tenham condições de exercer suas funções sem medo.

Coordenador da bancada federal de Mato Grosso do Sul, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) já sinalizou votar favorável à matéria.

“A responsabilização pura e simples do agente político — que habitualmente tem sob sua coordenação dezenas de unidades administrativas e milhares de funcionários públicos sob sua direção — não parece ser justa", sugeriu Nelsinho Trad, durante entrevista ao jornal Estadão no último dia 21.

Além de Nelsinho, representam o Estado na Casa as senadoras Simone Tebet (MDB-MS) e Soraya Thronicke (PSL-MS), que ainda não se manifestaram publicamente sobre o tema.

RECONHECIMENTO

Caravina, inclusive, foi bastante elogiado pelo ex-presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Glademir Aroldi, pela sua forte atuação em favor do projeto de lei 10.887/18.

Aroldi lembrou que durante os dois mandatos de Caravina, tanto como presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) quanto integrante do Conselho Político da CNM as articulações foram intensas, resultando na aprovação da matéria pelos deputados federais.