Aprefex-MS e Assomasul participarão do Observatório Estadual da Nova Lei de Licitações

A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e a Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul) vão participar do Observatório Estadual da Nova Lei de Licitações, à convite da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Seccional de Mato Grosso do Sul.

O convite foi formalizado na tarde desta terça-feira (13) pelo advogado João Paulo Lacerda, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-MS e responsável pelos trabalhos à frente do ‘Observatório que levará ao debate a aplicabilidade da Lei n. 14.133, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no começo de abril.

Durante reunião com os presidentes da Assomasul, Valdir Júnior, e da Aprefex-MS, Pedro Caravina, Lacerda adiantou que o Observatório Estadual da Nova Lei de Licitações será permanente.

Segundo ele, objetivo desse debate, cuja data inicial ainda será marcada, é proporcionar maior segurança jurídica para a efetividade das novas regras.

Lacerda observou que Mato Grosso do Sul é pioneiro em promover esse debate de extrema relevância, tendo em vista que todas as aquisições no âmbito da administração pública são obrigatoriamente feitas por meio de licitações.

No convite feito à Assomasul e à Aprefex-MS, a OAB-MS ressalta a importância da realização de um amplo debate sobre o tema, por reconhecer que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz impactos para a advocacia, aos órgãos públicos e à sociedade, surgindo assim, a necessidade de se discutir a legislação e o acompanhamento de sua aplicabilidade. 

Além da Assomasul e da Aprefex-MS, o evento terá a participação de representantes da Assembleia Legislativa, TJMS (Tribunal de Justiça), PGE (Procuradoria Geral do Estado) e MPE-MS (Ministério Público Estadual).

De acordo com a programação, será realizada uma série de atividades, dentre elas eventos virtuais, que contarão com renomados doutrinadores do Direito Administrativo em Mato Grosso do Sul e todo o país.

Caravina (Aprefex-MS), João Paulo Lacerda (OAB-MS) e Valdir Júnior (Assomasul)

Durante a reunião, tanto Valdir Júnior quanto Caravina destacaram a importância desse tipo da abordagem.

A redação final da nova lei foi aprovada no dia 10 de março pelo Senado e deve substituir a atual Lei das Licitações 8.666, de 1993, a Lei do Pregão 10.520, de 2002 e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O texto da nova lei representa uma importante conquista do movimento municipalista por trazer avanços nas novas regras, com a modernização, simplificação e celeridade nos procedimentos, além de favorecer a gestão local e o atendimento à população.

Depois de mais de 25 anos de tramitação e debates, o novo marco legal deve promover mais transparência às licitações, eficácia e agilidade na execução dos contratos e eficiência no combate a desvios de recursos públicos.