Assembleia Legislativa começa analisar projeto da LDO enviado pelo Executivo

O Governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (2) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022.

A peça jurídica disciplina as políticas públicas e ações prioritárias do Executivo Estadual para o próximo exercício fiscal, fixando regras para o uso do orçamento e os limites para as despesas dos Poderes.

A LDO também orienta a elaboração do LOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).

Para 2022, o projeto da LDO estima uma receita total de R$ 18.475 bilhões. O cálculo aproximado de despesa está atrelado ao valor da receita.

Já a previsão de repasses aos Poderes foi fixada em: R$ 347,9 milhões à Alems; R$ 329,9 milhões ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado); R$ 1 bilhão ao TJMS (Tribunal de Justiça); R$ 486,8 milhões ao MPE-MS (Ministério Público Estadual); e R$ 221,9 milhões à Defensoria Pública.